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  • NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

    NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

    Publicação     D.O.U.

    Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978   06/07/78

    Alterações/Atualizações     D.O.U.

    Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994   30/12/90

    (Texto dado pela Portaria SSST n.º 25, 29 de dezembro de 1994)

    9.1 Do objeto e campo de aplicação.

    9.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de

    todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de

    Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da  saúde e da integridade dos trabalhadores, através da

    antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que

    venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em  consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos

    naturais. 

    9.1.2 As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a

    responsabilidade do empregador, com a participação  dos trabalhadores, sendo sua abrangência e profundidade

    dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle. 

    9.1.2.1 Quando não forem identificados riscos ambientais nas fases de antecipação ou reconhecimento, descritas nos

    itens 9.3.2 e 9.3.3, o PPRA poderá resumir-se às etapas previstas nas alíneas "a" e "f" do subitem 9.3.1.

    9.1.3 O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da

    saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR, em especial com

    o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO previsto na NR-7.

    9.1.4 Esta NR estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PPRA,

    podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.

    9.1.5 Para efeito desta NR, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos

    ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são

    capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

    9.1.5.1 Consideram-se agentes físicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores,

    tais como: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não

    ionizantes, bem  como o infra-som e o ultra-som.

    9.1.5.2 Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo

    pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela  natureza da

    atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão.

    9.1.5.3 Consideram-se agentes biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

    9.2 Da estrutura do PPRA.

    9.2.1 O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura:

    a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; 

    b) estratégia e metodologia de ação; 

    c) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados; 

    d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA. 

    9.2.1.1 Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para

    avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e

    prioridades.   2

    9.2.2 O PPRA deverá estar descrito num documento-base contendo todos os aspectos estruturais constantes do item

    9.2.1.

    9.2.2.1 O documento-base e suas alterações e complementações deverão ser apresentados e discutidos na CIPA,

    quando existente na empresa, de acordo com a NR-5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas desta Comissão. 

    9.2.2.2 O documento-base e suas alterações deverão estar disponíveis de modo a proporcionar o imediato acesso às

    autoridades competentes. 

    9.2.3 O cronograma previsto no item 9.2.1 deverá indicar claramente os prazos para o desenvolvimento das etapas e

    cumprimento das metas do PPRA.

    9.3 Do desenvolvimento do PPRA.

    9.3.1 O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá incluir as seguintes etapas:

    a) antecipação e reconhecimentos dos riscos; 

    b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; 

    c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; 

    d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; 

    e) monitoramento da exposição aos riscos; 

    f) registro e divulgação dos dados.

     9.3.1.1 A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço

    Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de

    pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.

    9.3.2 A antecipação deverá envolver a análise de projetos de novas instalações, métodos ou processos de trabalho,

    ou de modificação dos já existentes, visando a identificar os riscos potenciais e introduzir medidas de proteção para

    sua redução ou eliminação. 

    9.3.3 O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens, quando aplicáveis:

    a) a sua identificação; 

    b) a determinação e localização das possíveis fontes geradoras; 

    c) a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho;

    d) a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos; 

    e) a caracterização das atividades e do tipo da exposição; 

    f) a obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de  possível comprometimento da saúde decorrente do

    trabalho; 

    g) os possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identificados, disponíveis na literatura técnica; 

    h) a descrição das medidas de controle já existentes.

    9.3.4 A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária para:

    a) comprovar o controle da exposição ou a inexistência riscos identificados na etapa de reconhecimento; 

    b) dimensionar a exposição dos trabalhadores;

    c) subsidiar o equacionamento das medidas de controle. 

    9.3.5 Das medidas de controle.

    9.3.5.1 Deverão ser adotadas as medidas necessárias suficientes para a eliminação, a minimização ou o controle dos

    riscos ambientais sempre que forem verificadas uma ou mais das seguintes situações:

    a) identificação, na fase de antecipação, de risco potencial à saúde;  3

    b) constatação, na fase de reconhecimento de risco evidente à saúde; 

    c) quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores excederem os valores  dos

    limites previstos na NR-15 ou, na ausência destes os valores limites de exposição ocupacional adotados pela

    ACGIH - American Conference of Governmental Industrial Higyenists, ou aqueles que venham a ser

    estabelecidos em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios técnico-legais

    estabelecidos; 

    d) quando, através do controle médico da saúde, ficar caracterizado o nexo causal entre danos observados na saúde

    os trabalhadores e a situação de trabalho a que eles ficam expostos. 

    9.3.5.2 O estudo, desenvolvimento e implantação de medidas de proteção coletiva deverá obedecer à seguinte

    hierarquia:

    a) medidas que eliminam ou reduzam a utilização ou a formação de agentes prejudiciais à saúde;

    b) medidas que previnam a liberação ou disseminação desses agentes no ambiente de trabalho;

    c) medidas que reduzam os níveis ou a concentração desses agentes no ambiente de trabalho.

    9.3.5.3 A implantação de medidas de caráter coletivo deverá ser acompanhada de treinamento dos trabalhadores

    quanto os procedimentos que assegurem a sua eficiência e de informação sobre as eventuais limitações de proteção

    que ofereçam.

    9.3.5.4 Quando comprovado pelo empregador ou instituição a inviabilidade técnica da adoção de medidas de

    proteção coletiva ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou

    implantação, ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendose à seguinte hierarquia:

    a) medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho;

    b) utilização de equipamento de proteção individual - EPI.

    9.3.5.5 A utilização de EPI no âmbito do programa deverá considerar as Normas Legais e Administrativas em vigor

    e envolver no mínimo:

    a) seleção do EPI adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto e à atividade exercida,

    considerando-se a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto oferecido segundo

    avaliação do trabalhador usuário;

    b) programa de treinamento dos trabalhadores quanto à sua correta utilização e orientação sobre as limitações de

    proteção que o EPI oferece;

    c) estabelecimento de normas ou procedimento para promover o fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a

    conservação, a manutenção e a reposição do EPI, visando garantir as condições de proteção originalmente

    estabelecidas;

    d) caracterização das funções ou atividades dos trabalhadores, com a respectiva identificação dos EPI’s utilizados

    para os riscos ambientais.

    9.3.5.6 O PPRA deve estabelecer critérios e mecanismos de  avaliação da eficácia das medidas de proteção

    implantadas considerando os dados obtidos nas avaliações realizadas e no controle médico da saúde previsto na NR-

    7.

    9.3.6 Do nível de ação.

    9.3.6.1 Para os fins desta NR, considera-se nível de ação  o valor acima do qual devem ser iniciadas ações

    preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites

    de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o

    controle médico.

    9.3.6.2 Deverão ser objeto de controle sistemático as situações que apresentem exposição ocupacional acima dos

    níveis de ação, conforme indicado nas alíneas que seguem:

    a) para agentes químicos, a metade dos limites de exposição ocupacional considerados de acordo com a alínea "c"

    do subitem 9.3.5.1; 

    b) para o ruído, a dose de 0,5 (dose superior a 50%), conforme critério estabelecido na NR-15, Anexo I, item 6.  4

    9.3.7 Do monitoramento.

    9.3.7.1. Para o monitoramento da exposição dos trabalhadores e das medidas de controle, deve ser realizada uma

    avaliação sistemática e repetitiva da exposição a um dado risco, visando à introdução ou modificação das medidas

    de controle, sempre que necessário.

    9.3.8 Do registro de dados.

    9.3.8.1 Deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado de forma a constituir

    um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA. 

    9.3.8.2 Os dados deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos. 

    9.3.8.3 O registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e

    para as autoridades competentes. 

    9.4 Das responsabilidades.

    9.4.1 Do empregador:

    I. estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento  do PPRA como atividade permanente da empresa ou

    instituição.

    9.4.2 Dos trabalhadores:

    I. colaborar e participar na implantação e execução do PPRA;

    II. seguir as orientações recebidas nos treinamentos oferecidos dentro do PPRA;

    III. informar ao seu superior hierárquico direto ocorrências que, a seu julgamento, possam implicar riscos à saúde

    dos trabalhadores.

    9.5 Da informação.

    9.5.1 Os trabalhadores interessados terão o direito de apresentar propostas e receber informações e orientações a fim

    de assegurar a proteção aos riscos ambientais identificados na execução do PPRA. 

    9.5.2 Os empregadores deverão informar os trabalhadores  de maneira apropriada e suficiente sobre os riscos

    ambientais que possam originar-se nos locais de trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais

    riscos e para proteger-se dos mesmos.

    9.6 Das disposições finais.

    9.6.1 Sempre que vários empregadores realizem simultaneamente atividades no mesmo local de trabalho terão o

    dever de executar ações integradas para aplicar as  medidas previstas no PPRA visando a proteção de todos os

    trabalhadores expostos aos riscos ambientais gerados. 

    9.6.2 O conhecimento e a percepção que os trabalhadores  têm do processo de trabalho e dos riscos ambientais

    presentes, incluindo os dados consignados no Mapa de Riscos, previsto na NR-5, deverão ser considerados para fins

    de planejamento e execução do PPRA em todas as suas fases. 

    9.6.3 O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em

    situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, os mesmos possam interromper de imediato as suas

    atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências.

  • Governo vai criar Política Nacional de Segurança no Trabalho

    O governo vai criar a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho para diminuir o número de acidentes nas atividades laborais. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a política será instituída por meio de decreto da presidenta Dilma Rousseff. "O aumento na geração de empregos no país não está acompanhando as medidas de segurança no trabalho e isso é muito preocupante", disse Lupi, durante solenidade no auditório do ministério, para lembrar o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho ocorridos no ultimo dia 28 de Abril e o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, informou que a corte vai lançar nesta terça-feira (3) uma campanha para a prevenção e redução dos acidentes do trabalho e da ocorrência de doenças profissionais no país. A campanha vai ser feita com inserções no rádio, TV e na internet. Ainda não há dados atualizados sobre o índice de ocorrências em 2010, segundo o presidente do TST. "A precariedade das informações e a demora do conhecimento dos dados impede a implementação de medidas mais eficazes de prevenção." Dalazen teme que as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) agravem as estatísticas de acidentes, pois a Construção Civil é o setor campeão de casos, segundo as estatísticas. Em seguida, está o setor elétrico, o metalúrgico e o de transportes.

    Dados do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2009 demonstram que ocorre em média um acidente de trabalho a cada três minutos. No Brasil foram 78.564 acidentes ocorridos no trajeto para o trabalho; 20.756 casos de doenças decorrentes do trabalho; 414.785 acidentes ligados à profissão; Estima-se que cerca de 30% dos acidentes atinjam mãos, dedos e punhos.

     De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em todo o mundo ocorrem 270 milhões de acidentes de trabalho e são registadas mais de 160 milhões de doenças profissionais a cada ano. Esses acidentes e doenças profissionais causam, anualmente, mais de 2,2 milhões de mortes e provocam uma redução de 4% no Produto Interno Bruto (PIB) mundial.

    Texto: Lourenço Canuto/Repórter da Agência Brasil

     

     

  • Portaria altera NR 6

    O mês de dezembro trouxe alteração à NR 6, publicada no Diário Oficial da União. Um dos principais pontos é dar maior importância à participação da CIPA no processo de aquisição do EPI. A Portaria 194 também extingue definitivamente o Termo de Responsabilidade para a Emissão do CA. Outra novidade é a simplificação do Anexo I.

    O novo texto estabelece que cabe ao SESMT recomendar o EPI adequado ao risco existente, ouvindo a CIPA para is­so. No caso de empresas que não têm SESMT, o empregador selecionará o equipamento adequado a partir de uma "orienta­ção de profissional tecnicamente habilitado". A CIPA também deve ser ouvida ou, na sua inexistência, "o designado e trabalhadores usuários".

    "A seleção de um EPI é uma questão com­plexa, que demanda análise não só das peculiaridades de cada atividade, do espaço físico, dos riscos pertinentes, mas também do conforto oferecido ao usuário. É de suma importância a participação da CIPA e dos trabalhadores na escolha do me­lhor produto, pois ninguém melhor que o usuário para avaliar cada equipamento, sob o aspecto do conforto e adaptação", explica José Carlos Schar­mach, coordena­dor de Normatização e Registros da CGNOR/ DSST/ SIT/ MTE.

    Data: 17/01/2011

    Fonte: Revista Proteção

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